ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 24.08.1998.

Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, José Valdir, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram apregoadas as Atas das Qüinquagésima Sétima, Qüinquagésima Oitava, Qüinquagésima Nona, Sexagésima e Sexagésima Primeira Sessões Ordinárias e das Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 02 Pedidos de Providências e a Indicação nº 64/98 (Processo nº 2515/98); pela Vereadora Clênia Maranhão, os Pedidos de Informação nºs 111 e 112/98 (Processos nºs 2513 e 2514/98, respectivamente); pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, o Pedido de Informações nº 113/98 (Processo nº 2525/98). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 364/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando autorização legislativa para ausentar-se do País do dia dois ao dia quatro de setembro do corrente, a fim de participar da Reunião de Cúpula das Mercocidades, a ser realizada em Montevidéu, Uruguai. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 05/98, do Senhor Luiz Eurico da Silva Boeira, Presidente do Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul - SINDICONTA; 2976 e 2977/98, da Senhora Iara Leite, do Gabinete da Casa Civil do Estado/RS. A seguir, através de Questão de Ordem, o Vereador Lauro Hagemann registrou o falecimento do Senhor Artur Bento Carneiro, radialista também conhecido como Túlio Amaral. Também o Vereador Adeli Sell registrou, através de Questão de Ordem, o falecimento do Senhor Nelson Sá, Vice-Presidente do Partido dos Trabalhadores no Estado do Rio Grande do Sul. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 32/98, discutido pela Vereadora Clênia Maranhão; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/98, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 113/98, este discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell e João Carlos Nedel, 115/98, este discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão e Clovis Ilgenfritz, 117/98, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, e 118/98, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 103/98, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, 106 e 114/98, este discutido pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, os Projetos de Lei do Executivo nº 22/98, este discutido pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e João Carlos Nedel, 26 e 27/98. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o retorno do Vereador Pedro Américo Leal, que se encontrava na Europa, em representação externa deste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia criticou a forma como é organizado o trânsito na Cidade, relatando problemas nessa área observados nas proximidades da Avenida Beira Rio. Ainda, lamentou declarações feitas pelo Prefeito Municipal, em entrevista concedida ao Jornal francês “Le Mond Diplomatique”, acerca do Orçamento Participativo em Porto Alegre. O Vereador João Dib, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Fernando Záchia, manifestou sua contrariedade com o teor da entrevista concedida à imprensa internacional pelo Senhor Raul Pont, afirmando que a imagem da Câmara de Vereadores deve ser respeitada e tecendo críticas ao número de viagens que vem sendo realizadas pelo Senhor Prefeito Municipal. O Vereador Carlos Garcia relatou visita feita ao Bairro Belém Velho e informou que a Escola Estadual de 1º Grau Doutor Pacheco Prates está sem abastecimento de água há seis dias, solicitando providências do Executivo Municipal para a solução do problema. Ainda, propugnou pela implantação de linha de ônibus e de uma escola de segundo grau naquele Bairro. A Vereadora Maria do Rosário defendeu a construção de uma pista de eventos em Porto Alegre, afirmando que essa obra colaborará para melhorar o sistema de trânsito da Cidade. Também, declarou que as manifestações feitas pelo Senhor Prefeito Municipal à imprensa internacional, acerca do Orçamento Participativo, expressam preocupação da comunidade frente às diversas formas de participação e organização democrática existentes. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Sônia Santos, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, mencionando os discursos dos Vereadores Fernando Záchia e Maria do Rosário, criticou o teor da entrevista concedida pelo Senhor Prefeito Municipal ao jornal francês “Le Mond Diplomatique”, onde são feitas considerações acerca da relação de trabalho entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal solicitando que a retirada de expressão do discurso do Vereador Cláudio Sebenelo, o qual foi indeferido pelo Senhor Presidente, tendo em vista não ter ocorrido anuência do Orador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja prestou homenagem ao ex-Presidente da República, Senhor Getúlio Vargas, face ao transcurso do quadragésimo quarto aniversário da morte desse político, ressaltando a importância do trabalho realizado pelo Senhor Getúlio Vargas em nosso País e analisando a ideologia trabalhista que embasou a fundação do PTB. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, adendado pelo Vereador João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, ao Projeto de Resolução nº 32/98 (Processo nº 2647/98). Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, o Senhor Presidente registrou que será encaminhado ao Memorial deste Legislativo exemplar do livro "Pavilhão do Conhecimento dos Mares - Catálogo Oficial da Exposição Mundial de Lisboa de 1998", recebido pelo Vereador Pedro Américo Leal quando de sua visita à Universidade Fernando Pessoa, em Portugal, tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se acerca do assunto. Foram aprovados os Requerimentos de nºs 143/98 (Processo nº 1783/98 - realização de Sessão Solene para homenagear a passagem dos trinta e cinco anos dos Jogos Universitários Mundiais - Universíade), de autoria do Vereador Décio Schauren; 170/98 (Processo nº 2240/98 - Grande Expediente destinado a homenagear o Departamento de Esgotos Pluviais - DEP), de autoria do Vereador Gerson Almeida; 147/98 (Processo nº 1838/98 - realização de Sessão Solene destinada a homenagear o transcurso do centésimo sexagésimo primeiro aniversário da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul), de autoria da Mesa Diretora. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 24/98 e os Projetos de Resolução nºs 17 e 23/98. Em Discussão Geral e Votação Nominal, estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/98 e o Projeto de Resolução nº 11/98, que tiveram suas votações adiadas por uma Sessão, a Requerimentos, aprovados, de autoria dos Vereadores Paulo Brum e Reginaldo Pujol, respectivamente. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97, que teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento aprovado, de autoria da Vereadora Maria do Rosário. A seguir, foram apregoados Requerimentos dos Vereadores João Motta e José Valdir, solicitando Licenças para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Cyro Martini, em substituição ao Vereador João Motta, e Maristela Maffei, em substituição ao Vereador José Valdir, informando que Suas Excelências integrarão, respectivamente, as Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/97, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Jocelin Azambuja, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Cyro Martini, Lauro Hagemann, Cláudio Sebenelo e João Carlos Nedel, tendo os Vereadores Cláudio Sebenelo e Antônio Hohlfeldt cedido seus tempos de discussão aos Vereadores Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo, respectivamente, e os Vereadores Maristela Maffei e Pedro Ruas cedido seus tempos de discussão ao Vereador Cyro Martini. Na oportunidade, a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/97, tendo o Senhor Presidente informado que, face a adiamentos anteriores, tal Projeto só poderia ter adiada sua votação. Após, foi votado Requerimento do Vereador Elói Guimarães, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/97, tendo este Requerimento recebido cinco votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Garcia, Henrique Fontana, Juarez Pinheiro, Tereza Franco e Maristela Maffei e votado Não os Vereadores Adeli Sell, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal e Cyro Martini, votação esta considerada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de "quorum" deliberativo. Às dezessete horas e dez minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Adeli Sell, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Comunico aos integrantes desta Casa o desaparecimento de um radialista que deixa o nome e rastro nesta Cidade. Foi enterrado ontem o Sr. Artur Bento Carneiro, mais conhecido como Túlio Amaral. O radialista Túlio faleceu aos 82 anos, deixando três filhos. Foi o único que, tenho consciência, que teve durante vários anos uma escola de locução nesta Cidade, coisa que nunca foi comum neste País. O Túlio Amaral teve uma escola de locução e de preparação de radioatores, localizada perto da Av. André da Rocha. Peço que esta Casa mande para a família a notícia de que nós registramos, como concidadãos do Túlio Amaral, o desaparecimento desse artista, radialista, uma criatura que ajudou a engrandecer o espectro radiofônico de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE: É oportuna a manifestação de V. Exa., porque o Túlio Amaral representou muito para o mundo do rádio, para aquelas pessoas que queriam falar em microfone, queriam ser locutores, e tinham, no Túlio, uma possibilidade, um canal para chegar às emissoras de rádio.

O SR. LAURO HAGEMANN: V. Exa., como Presidente da Casa, engrandece o meu modesto pronunciamento com a ampliação para toda a Casa.

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, comunico o trágico falecimento do nosso companheiro, ex-Vice-Presidente do PT Estadual, Nelson Sá, de Novo Hamburgo, falecido no último sábado.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2467/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/98, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre a assinar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul (FADERS), com vistas a possibilitar a realização de estágio a aprendizes de organismos ligados a esta, portadores de deficiência mental, física, visual e auditiva, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2335/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que altera o art. 31 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990 (Código de Limpeza Urbana) e dá outras providências.

PROC. 2392/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e dá outras providências.

PROC. 2402/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao ator e diretor Paulo José Gomes de Souza.

PROC. 2432/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Mário Silveira da Conceição um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2433/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Gonçalves um logradouro irregular localizado no Bairro Partenon.

3ª SESSÃO

PROC. 2152/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/98, de autoria da Ver^a Anamaria Negroni, que cria, no Município de Porto Alegre, o Ponto Fixo de Apoio no serviço de transporte individual de passageiros (táxi).

PROC. 2221/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/98, que modifica o art. 71 da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 6616, de 13 de junho de 1990, que assegura gratificação de 110% aos funcionários com exercício em regime de plantão no Hospital de Pronto Socorro, e dá outras providências.

PROC. 2282/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Av. Nestor Valdman um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 2399/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui, no âmbito municipal, o Dia da Comunidade Luso-Brasileira e dá outras providências.

PROC. 2436/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/98, que cria Funções Gratificadas junto à Administração Centralizada e ao Magistério Público Municipal e dá outras providências.

PROC. 2448/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/98, que autoriza a permuta de próprios municipais, situados na Rua Tomás Flores nº 172 e na Avenida Azenha nº 1645, pelo imóvel de propriedade de Reserva Construções e Empreendimentos Ltda., situados na Av. Prof. Oscar Pereira, nº 245 e nº 249, com pagamento de diferença em espécie e índices construtivos.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Poderia parecer que esta é a melhor Câmara do mundo, já que faz tantas leis, que realmente chega a impressionar. Mas sempre se diz que quantidade não significa qualidade. Já se dizia, antes de Cristo, que a lei inócua prejudica a boa lei, ou até mais, que os países mais corruptos tinham um maior número de leis. Como, hoje, temos várias leis tratando de táxi, vou me situar no Projeto de Lei da Vera. Anamaria Negroni, que cria no Município de Porto Alegre o ponto fixo de apoio no serviço de transporte individual de passageiros. Esse ponto já existe informalmente. Vários setores da Cidade, várias esquinas da nossa Cidade têm esse tipo de concentração de veículos, que são chamados pelas empresas de táxi, quando os munícipes desejam utilizar esse serviço, que é importante na vida da nossa Cidade. Mas como a gente faz muita lei, de repente complica tudo. Em matéria de transporte público, eu não sei quantas leis existem em Porto Alegre. Mas deve andar em torno de uma centena, ou mais, porque todos os dias está-se fazendo uma nova lei. O que precisaria, e já houve Vereadores tentando isso, era a consolidação das leis que existem para, com simplicidade, poder ser manuseada. Hoje é muito difícil.

Existem muitas leis e, aqui, a Vera. Anamaria Negroni está propondo, no parágrafo primeiro do seu Projeto, um ponto fixo de apoio que será de uso preferencial dos taxistas filiados à Radiotáxi. O que é a Radiotáxi, seria uma empresa? Acho que está mal redigida essa expressão. No mínimo, o Projeto deveria ser mais claro e preciso. O Projeto diz que o ponto fixo de apoio será devidamente sinalizado pela Secretaria Municipal de Transportes. Hoje está funcionando sem sinalização e bem, mas, de qualquer forma, a preocupação é válida. Porém, seria mais importante consolidar o que existe em termos de legislação e colocar o que precisa ser colocado dentro dessa consolidação. A lei dos táxis, que vige até hoje em Porto Alegre, é de 1971, mas foram feitas tantas alterações, que duvido que alguém conheça todas as leis a respeito do táxi da Cidade de Porto Alegre.

O Ver. Hélio Corbellini já andou pedindo que se fizesse a consolidação de todas as leis do Município, mas sempre haverá alguém apresentando leis sobre táxi, ônibus, passagem escolar e vamos dando a impressão de que as coisas estão funcionando bem. Em uma Câmara onde a própria Lei Orgânica é desrespeitada, para que fazer mais leis? Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entre os diversos projetos que estão em discussão nesta Casa quero me referir a dois projetos: um é um Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Casa e o outro é de minha autoria.

O Projeto de Resolução da Mesa autoriza o Presidente da Casa a assinar um termo de cooperação técnica com a FADERGS - Fundação de Atendimento ao Deficiente e aos Superdotados do Rio Grande do Sul. Eu considero este Projeto de muita relevância, considerando que a nossa sociedade ainda estabelece, em relação aos portadores de deficiência, uma relação extremamente discriminatória e preconceituosa. Quando as coisas acontecem assim, numa sociedade, é preciso que os legisladores criem mecanismos legais que venham a reverter esta situação de discriminação. É o que nós chamamos de ações afirmativas ou discriminações positivas por parte da Lei.

Esta proposta da Mesa Diretora da Casa, na verdade, consolida uma posição que está explícita na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Ela dá possibilidade de os portadores de deficiências, que são alunos dos cursos profissionalizantes ministrados pela FADERGS, terem uma complementação destes cursos, através de um estágio prático, podendo, assim, exercitar o aprendizado teórico estabelecido nos cursos da FADERGS.

Eu acredito que isso recoloque nesta Casa esta discussão, porque, muitas vezes, nós estivemos na tribuna discutindo a questão do portador de deficiência física, trazido muito freqüentemente, aqui, pelo nosso colega Ver. Paulo Brum. Porém, a assinatura deste Convênio e a entrada nesta Casa de pessoas portadoras de deficiências em todos os setores da Casa vai criar possibilidade, inclusive, de demonstrar à sociedade como é que os órgãos e a iniciativa privada podem vencer, na prática, este preconceito.

Eu queria, ainda, falar de um Projeto, de minha autoria, que começa a ser discutido a partir de hoje. É o Projeto que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao autor e diretor Paulo José. Vocês podem perguntar por que Porto Alegre, através da sua Câmara, deve dar um título ao Paulo José. Eu queria lembrar que Paulo José é um ator gaúcho, nascido em Lavras do Sul e que teve uma parte importante da sua formação profissional no mundo artístico, aqui, em Porto Alegre. Isso é pouco divulgado porque Paulo José quando era ator em Porto Alegre estava no início de sua carreira e foi aqui, em Porto Alegre, que começou a trabalhar, inicialmente, como contra-regra, depois como assistente de direção, foi maquilador, desenvolveu uma série de atividades típicas, próprias dos atores talentosos brasileiros, porém, não tinha, ainda, o nome reconhecido através do mundo da arte, do mundo da cultura.

Foi aqui, como animador, diretor, escritor e diretor de teatro, que Paulo José conseguiu novos espaços na sua carreira, indo depois, para São Paulo, ocupando o espaço no cenário cultural que hoje ele desenvolve, que hoje, inclusive, ele, honrando o nosso Estado, tem procurado retomar a sua história, retomando, aqui, suas raízes e os seus vínculos. Paulo José, hoje, é um nome inquestionável da televisão, do cinema brasileiro e do teatro. Eu quero dizer que se nós dermos ao Paulo José o título de Cidadão de Porto Alegre, estamos fazendo justiça e resgatando uma etapa da história do grande ator e diretor Paulo José. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz para discutir a Pauta.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, selecionei três projetos para comentar.

Primeiro, dizer que é louvável e que a Vera. Clênia tomou a iniciativa que eu gostaria de ter tomado tal é a admiração, respeito e amizade que tenho pelo ator, diretor de cinema e teatro Paulo José. O Paulo José que conheci no Teatro de Equipe e que foi meu colega de Faculdade de Arquitetura por algum tempo, assim como Paulo César Peréio, e outros que passaram lá pela Arquitetura. O Paulo José, mais do que ninguém, é um gaúcho que está fazendo teatro, cinema, mas sempre levando o nome do nosso Estado, as nossas tradições; e o seu jeito de ser significa muito para nós. É um cidadão nacional, um cidadão brasileiro, um cidadão do mundo que nós homenageamos com o título de Cidadão de Porto Alegre.

Há um outro projeto tramitando, do Ver. Reginaldo Pujol, que acho interessante, importante, porque também temos raízes açorianas, pensamos que é importante o Dia da Comunidade Luso-brasileira. Creio que este Projeto do Ver. Pujol merece todo o nosso apoio, uma vez que nossos colegas já têm instituído “dias”, de outras comunidades, e logo a luso-brasileira ainda não estava no rol dessas.

Por fim, queria comentar, é bom que a população acompanhe o quanto a Prefeitura se esmera em manter um padrão isonômico e de atendimento cada vez melhor no Pronto Socorro Municipal. O PLL nº 022/98, que modifica o art. 71 da Lei nº 6.309, que foi sancionada em 28/12/88, altera também a Lei nº 6.616, de 03/07/90, que já é do Governo Olívio Dutra, que assegura uma gratificação de 110% aos funcionários com exercício em regime de plantão no HPS e dá outras providências, é algo que deve ser divulgado. É o reconhecimento público do Governo Olívio Dutra, em 1990, quando eu fazia parte do Governo na condição de Secretário do Planejamento, entendendo a importância do Pronto Socorro para Porto Alegre, para o Estado e para o Sul do nosso País, sancionou essa lei que está em vigor.

Um outro aspecto que hoje estamos discutindo para modificar essa Lei, é que os funcionários do Pronto Socorro, via de regra, estão à disposição, todos, com a mesma carga horária de trinta horas, sendo que se predispõem, ao ingressar no Pronto Socorro, a aumentar essa carga horária para quarenta horas, quando o serviço assim o exigir.

É salutar, é importante e verdadeira a reivindicação daqueles que, hoje, não estão recebendo a gratificação devida em função das quarenta horas, que estão sendo pedidas, e necessárias para o serviço do Hospital.

Então, estamos aqui, também, numa primeira fala, rápida, apoiando a idéia do Projeto do Pronto Socorro. A idéia do Governo é mandar esse Projeto à Câmara.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Clovis, V. Exa. ressalta esse Projeto que acho muito importante, porque trata, mais uma vez, do nosso Hospital de Pronto Socorro, fundamental para a Cidade e para o Estado, além do mais muitas pessoas estão à espera dessa modificação, aguardando a aposentadoria. É importante, nós, como Vereadores, agilizarmos esse processo.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Inclusive, Vereadora, para incorporar à aposentadoria daqueles que têm o direito merecido e que devem usufruí-lo - por justiça - por terem, realmente, trabalhado e os que vão trabalhar nesse regime. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam bem a dificuldade que se tem em ter bom senso para administrar Porto Alegre.

Sábado passado, teve um jogo de futebol no Beira-Rio que levou ao Estádio quarenta mil pessoas. O que fez a Prefeitura? No mesmo horário, em torno das quatorze horas, até as dezesseis horas, que foi o horário que as pessoas estavam se deslocando para irem ao Estádio, havia uma atividade de ciclismo na Avenida Beira Rio e a Prefeitura a fechou, fazendo com que engarrafasse toda a Avenida Praia de Belas, toda a Avenida Padre Cacique, que era o único acesso para chegar ao Beira-Rio e à Zona Sul da Cidade, porque na avenida ao lado da Beira Rio havia uma corrida de bicicleta que envolvia cento e cinqüenta pessoas, no máximo, enquanto que no Estádio Beira-Rio havia um evento que envolvia quarenta mil pessoas. É uma falta de sensibilidade por parte de quem administra Porto Alegre, e esta partida de futebol estava marcada há mais de sessenta dias.

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

Razão maior ainda, Ver. Guilherme Barbosa, se havia um “show” no Gigantinho, vamos deixar as duas pistas liberadas, para que as pessoas possam chegar. Mas esse Prefeito, que não deve pensar, tranca uma avenida e deixa apenas uma para quarenta mil pessoas chegarem ao futebol e mais quinze mil ao “show”. Em vez de quarenta mil pessoas são cinqüenta e cinco mil pessoas que só poderiam chegar por uma avenida.

Mas não é sobre isso que quero falar. Sobre o que quero falar me deixa estarrecido e peço a atenção dos Srs. Vereadores, porque eu tenho aqui o Le Mond Diplomatique, jornal de Paris onde tem uma matéria sobre o Orçamento Participativo. Foram ouvidas diversas pessoas, entre as quais o nosso querido e ilustre Prefeito Raul Pont. O que diz o Prefeito Raul Pont? A tradução é fornecida pelo Gabinete do Prefeito. Vem a matéria em francês e a tradução é do Gabinete. O que diz o Prefeito? “Em primeiro lugar - ele fala sobre as dificuldades - é a coexistência de dois poderes: de uma lado, a Câmara de Vereadores; de outro, os fóruns de setores e do Conselho do Orçamento Participativo. Num país onde o salário-mínimo mensal é de R$ 130,00, cerca de 700 francos - explica Pont - os Conselheiros do Orçamento Participativo, voluntários, nos dizem seguidamente: somos nós quem trabalhamos, então para que servem os Vereadores, que recebem R$ 4.500,00 por mês, para não fazerem nada?” Não sou eu quem está dizendo, o Prefeito está dizendo.

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

Ver. Guilherme Barbosa, solicito a V. Exa. que me escute. O Prefeito está dizendo o que os membros do Orçamento Participativo dizem para ele, e ele leva para o mundo uma opinião que ele, como ex-parlamentar, como conhecedor desta Câmara, respeitando a história e a tradição desta Câmara, jamais poderia levar, Ver. Guilherme Barbosa. É uma opinião de pessoas, que certamente ele sabe que está errada, e ele jamais poderia levá-la adiante, principalmente a um jornal mundial. Vou ler novamente: “Num país onde o salário-mínimo é 130 reais, cerca de 700 francos, - explica o Sr. Raul Pont - os Conselheiros do Orçamento Participativo, voluntários, nos dizem seguidamente: somos nós quem trabalhamos, então, para que servem os Vereadores que recebem R$ 4.500,00 por mês para não fazerem nada?” Ora, se o Sr. Prefeito não tem esta opinião e não pensa assim, então ele jamais poderia dar esta opinião e jamais deveria divulgar a idéia que, aqui, os Vereadores não fazem nada e recebem R$ 4.500,00 por mês.

Ver. Guilherme Barbosa, eu não digo nem em respeito à oposição, se ele tem dificuldades de relacionamento com a oposição, em respeito à situação que lhe dá sustentação ao seu Governo. Este é o Prefeito que teve a sensibilidade de fechar uma rua, onde cinqüenta e cinco mil pessoas iam para um espetáculo esportivo e cultural, para fazer uma atividade que envolvia cento e cinqüenta pessoas. Este Prefeito que não tem a sensibilidade, Ver. Adeli Sell, e diz ao mundo todo a opinião de membros do Orçamento Participativo. Vejam a dificuldade, querem que este Vereador aceite e respeite o Orçamento Participativo como sendo um organismo sério. Até a idéia pode ser séria, mas algumas pessoas que participam dela estão deixando claramente que não são sérias, ou são desinformadas, ou são ignorantes. Pobre de Porto Alegre que fica dependendo da atuação desses membros do Orçamento Participativo e desse Prefeito que leva essa informação para o mundo e diz a todos que, aqui, se ganha R$ 4.500,00 para não se fazer nada. Eu gostaria de saber quanto ganha este Prefeito e se ele faz alguma coisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou-me ater a dois projetos, aos quais, na semana passada e hoje, os Vereadores já se referiram, o do Ver. Antonio Hohfeldt, PLL nº 113/98, sobre o serviço de táxi em Porto Alegre, e o da Vera. Anamaria Negroni, sobre o mesmo assunto, porém com uma outra abordagem, sobre o ponto fixo de apoio ao serviço de transporte individual de passageiros, ou seja, o táxi.

Eu tenho profundas preocupações sobre esses dois projetos, o primeiro já foi abordado pelo Ver. Elói Guimarães, na semana passada. Preocupa-me que o Vereador, que sistematicamente, aqui nesta Casa, tem levantado suspeição sobre o conjunto de taxistas de Porto Alegre, agora venha querer dizer a esta Câmara de Vereadores que nós vamos legislar sobre a questão sindical. É isto que o Vereador quer, mas não pode ser feito isso, porque no nosso País a liberdade sindical foi conquistada, nós temos o pluralismo sindical, existem várias opiniões sobre o assunto, inclusive, e nós temos sindicatos que são por lei possíveis de serem organizados numa mesma base social. É o caso dos taxistas. Nós temos dois sindicatos em Porto Alegre, e poderá haver outros, dependendo do correr do processo da Lei Sindical no País, e não será esta Câmara de Vereadores que vai dizer qual é o sindicato que representa a categoria. É a categoria dos taxistas que soberanamente vai dizer. E se houver controversas como está havendo neste momento, é a Justiça, Ver. João Carlos Nedel, que vai dizer qual é o sindicato que representa os taxistas de nossa Cidade. Não seremos nós, os Vereadores, que vamos fazer uma lei que vai dizer se tal sindicato pode distribuir oficialmente ou não tabelas de preços, a chamada para o número 158 da SMT, recibos e coisas do gênero. Afinal os taxistas são livres para inscreverem-se no sindicato que acharem conveniente e que acreditem que os represente. Portanto, está equivocado o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Quero lembrar esta Casa, e a população sabe, e os taxistas sabem muito bem, que o campeão de Pedidos de Providências sobre qualquer chiado, sobre qualquer telefonema, sobre qualquer suspeita, o Vereador logo tem uma condenação explícita aos taxistas. Então, algo estranho está acontecendo aqui nesta Câmara de Vereadores.

Além disso eu quero discutir o Projeto da Vera. Anamaria Negroni, que tem um problema, ela trata da questão dos pontos fixos e fala da radiotáxi. Vera. Anamaria Negroni, radiotáxi, existem vários, como já foi colocado corretamente pelo Ver. João Dib, e se trata da iniciativa privada. Então, nós temos que discutir melhor esse seu Projeto, porque, inclusive, pela leitura que fiz, o seu Projeto não fica claro exatamente o que a Senhora pretende, e como vai funcionar essa questão. O que nos preocupa, Vereadora, sobre o serviço de táxi em Porto Alegre, são as condições econômicas do nosso povo, que precisa se deslocar com urgência de um canto para outro da Cidade, muitas vezes por problemas de doença, e não tem condições econômicas para tomar um táxi.

Então, o problema não é o táxi ficar muito tempo parado, não é um problema ligado a pontos fixos ou não; o problema é econômico. Eu posso aceitar que se faça esse debate, mas, considerando a maneira como está colocado o seu projeto de lei, eu acredito que não há base, sustentação legal para legislar sobre o viés que V. Exa. tenta dar ao seu projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Saúdo o Ver. Pedro Américo Leal, que volta da Europa, de onde traz conhecimentos para esta Casa.

Neste momento passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. João Dib está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o “Prefeitura-turismo” já se prepara para funcionar mais uma vez: o Prefeito de Porto Alegre vai a Montevidéu. De cada cinco dias, incluindo o sábado e o domingo, o Prefeito viaja um. Se isso trouxesse benefício à Cidade, eu ficaria até contente, mas ele só denigre a Cidade. Não aprendeu nada. A única coisa que aprendeu foi, quando, após fazer uma palestra paga na Venezuela, estendeu a viagem até a França, que se chamava Raul “Pon” como se pronuncia em francês, e não “Pont”. Voltou de lá e a televisão da Câmara divulgou, amplamente, a preocupação do Sr. Prefeito de trazer para Porto Alegre o “train way”, porque bonde para ele é coisa de gaúcho, coisa de brasileiro equivocado. E o pior de tudo é que a televisão da Câmara ajudou a divulgar.

É claro que se perguntar para alguém menos avisado se ele quer o bonde, se tem saudade, ele vai dizer que sim. E o Prefeito diz que vai vir uma equipe de técnicos da França, de Saint Denis para estudar o bonde. Quando queremos explicar uma coisa complicada dizemos que é um bonde. É o que ele quer, um bonde, mesmo.

Imaginem o porto-alegrense colocando bonde na Av. Independência, na Protásio Alves, na Cristóvão Colombo, na Azenha, que beleza.

Já imaginaram que para fazer a impermeabilização em uma laje do Viaduto Otávio Rocha, que todo o mundo chama de Viaduto Borges de Medeiros, ele está há mais de um mês ali e não sai do lugar, imaginem abrindo os corredores para implantar trilhos.

Ele não precisava viajar no seu turismo, “Prefeitura-Turismo” permanente, a cada cinco dias, um dia de viagem. Porto Alegre para o resto do mundo a cada cinco dias. E se ao menos ele trouxesse alguma informação. Não, ele vem desinformado e ainda vai lá na França dizer o que não pode ser dito por alguém que é Prefeito, que jurou cumprir a Lei Orgânica, e ela no art. 2º é clara, precisa, concisa, mas não é respeitada pelo Prefeito.

Há dois poderes no Município, o Executivo e o Legislativo, diz a Lei Orgânica, independentes e harmônicos entre si. Agora, o Prefeito de Porto Alegre naquela sua “brilhatura”, naquela sua inteligência extraordinária vai dizer que o porto-alegrense, que é a Capital mais politizada do Brasil, não sabe nada. Diz ele assim: ”Entretanto o Prefeito atual não é o último a se perguntar sobre os problemas” que ele coloca. “Em primeiro lugar o da coexistência de dois poderes, de um lado a Câmara de Vereadores” - aqui chama-se Câmara Municipal, nem é Câmara de Vereadores – “de outro os fóruns e setores do Conselho do Orçamento Participativo.” Ora, deveria ser pedido o impeachment do Sr. Prefeito pela declaração incompetente e burra! Burra sim! Já disseram: opa, de lá e eu repito aqui! Como que um Prefeito diz que dois poderes que conflitam entre si - Orçamento Participativo e a Câmara Municipal, aliás eu tenho dito reiteradas vezes, aqui, que há um desprezo muito grande de parte do Executivo para o Legislativo Municipal e nós damos a ele toda a cobertura para que administre a Cidade porque nós colocamos acima dos nossos interesses, acima das nossas diferenças e desavenças, o interesse da Cidade.

Mas o homem vai a Paris fazendo no caminho uma conferência paga, em Caracas, para dizer que aqui tem dois poderes: o Poder Legislativo e o poder do Orçamento Participativo e dizer que os Vereadores realmente não fazem nada. Pois olha, a primeira coisa que nós deveríamos fazer é não autorizar os créditos para o qual nós pedimos urgência; é não autorizar a viagem para a qual ele está pedindo com antecedência, até, para mostrar para ele, pelo menos, por que nós estamos aqui. Agora, não preciso me preocupar com um Prefeito que não respeita a Lei Orgânica, que não respeita lei nenhuma e que a Câmara coniventemente, muitas vezes, deixa passar. O Prefeito que abre crédito sem ter cobertura financeira e diz que tem e a Câmara deixou passar. Ele vai a Paris, com o dinheiro do porto-alegrense, para dizer que o porto-alegrense é incompetente! Que manda para a Casa do Povo, trinta e três personalidades que não sabem nada, que não fazem nada, apenas recebem o dinheiro do povo de Porto Alegre e ele recebe mais do que os Vereadores! E, viaja todo o tempo, a cada cinco dias ele viaja um. Nenhum Prefeito precisa viajar tanto, mas ele precisa fazer uma viagem e quando não vai ele vai o Vice-Prefeito e ainda chamam o Presidente da Câmara para substituí-los. Esse Prefeito também representou o povo de Porto Alegre quando saiu daqui, foi lá e falou mal do povo de Porto Alegre quando disse que os Vereadores não fazem nada. Não interessa se foram os integrantes do Orçamento Participativo que disseram isso, mas ele veiculou. Se eu, Prefeito, recebesse essa informação do Orçamento Participativo eu diria a eles, porque seria a minha obrigação, que sem a Câmara não há governo, não há desenvolvimento, não há crescimento, não há progresso nesta Cidade. A Câmara é essencial, mas todas as vezes em que o Executivo pode, ele tenta denegrir a imagem da Câmara, que no Brasil, felizmente, é muito respeitada, mas não é respeitada pelo Prefeito de Porto Alegre.

A Bancada do PT, que ficou contrariada pelo que eu disse, é bom que lembre que, recentemente, quando eu propus uma moção de repúdio a uma declaração dizendo que Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre eram corruptos, o PT todo votou contra a moção, e me foi exigido tudo para que pudesse ser votada. Saúde e Paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última sexta-feira tivemos uma reunião com a Direção do Hospital Parque Belém e depois fomos visitar a área em que seria inaugurado o transbordo Belém Velho por parte da Associação de Transportes de Passageiros de Porto Alegre. Lá visitamos a praça, a escola e nos deparamos com uma realidade bastante desagradável.

Primeiro, a escola localizada ao lado do transbordo, a Escola Estadual de 1º Grau Dr. Pacheco Prates, que hoje possui 740 alunos e é a única escola de 1º grau completo na região, para terem uma idéia da situação atual da escola, e hoje ainda mantivemos um contato com a Diretora, faz seis dias que aquela escola não tem água, há seis dias a escola não recebe água. Gostaríamos de ver com o Poder Público Municipal o que está ocorrendo com o DMAE, pois a Diretora teve que suspender as aulas por dois dias porque a água não chega à escola.

Além do mais, uma outra realidade constatada, e aí vamos pedir à Secretaria Municipal de Transportes que agilize a questão do ônibus, já que as aulas eram para começar às 7h45min, mas nunca começam antes das 8h05min, 8h10min, porque o ônibus não chega no horário. Então está ocorrendo um sistema inverso, a escola tem que se adaptar ao ônibus, em vez do contrário. Então, vinte cinco minutos depois começam as aulas, quando chega o ônibus, já que grande parte dos alunos são da região de São Francisco, Salso e Rincão, em torno do Bairro Belém Velho e uma parte da Lomba do Pinheiro. Além disso, as aulas também têm que terminar por volta das 11h55min, porque se os alunos saírem no horário regular, 12h10min, só vão pegar o ônibus às 13 horas. Ou seja, essas crianças terão que ficar cinqüenta minutos na parada. O que estamos solicitando, de público, é que tentem resolver esse pequeno problema, no nosso entendimento, só que é um grande problema dentro da configuração da escola.

Além do mais, estamos encaminhando um Pedido de Indicação ao Estado, para que naquela região seja implantada uma escola de 2º grau, já que toda aquela região que comporta, mais ou menos, cinqüenta, a sessenta mil pessoas não possui nenhuma escola de 2º grau. Estamos coletando um abaixo-assinado para que, o quanto antes, o Sr. Governador do Estado, através da Secretaria de Educação, possa implantar uma escola de 2º grau naquela região.

Essa escola está com problemas seríssimos: está faltando professores, de História e, inclusive, professor da minha disciplina, Educação Física. Não tem supervisão, pasmem, a lª série do 1º grau tem uma turma com quarenta alunos e uma outra com trinta e oito alunos, o que é inviável para quem está começando o processo de alfabetização. Estamos entrando em contato com a Secretaria de Educação para que oportunize para que seja criada mais uma turma de 1ª série, para que o ensino, o aprendizado possa realmente fluir.

Então encarecemos esses pedidos de água, que faz seis dias que não tem água na região; que seja resolvido imediatamente o problema do ônibus; o problema de falta de professor; o calçamento em torno da praça, para que tanto crianças como os veículos possam transitar livremente, já que foi feito o local do transbordo, mas o passeio público do calçamento é inviável porque é de chão batido e nos dias de chuva as pessoas não têm onde transitar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em uso de tempo de Pauta, eu gostaria de comentar sobre o Projeto de autoria do Ver. Renato Guimarães, que altera o Código de Limpeza Pública e determina que os responsáveis por atividades artísticas, culturais, políticas e por instalações de circos e parques de diversões e similares, instalados em logradouros, ficam obrigados a manter limpa a sua área de atuação. É um Projeto meritório, vem em tempo hábil, porque, neste momento em que se exercem muitas atividades políticas, deixam as nossas cidades, muitas vezes, sem a limpeza adequada. Esse Projeto de alteração vem suprir essa lacuna e atender aos anseios da população. Parabéns ao Ver. Renato Guimarães.

Gostaria de me referir também ao Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, que fala sobre os serviços de transportes de passageiros de táxi. É somente para informar ao Ver. Adeli Sell, que usou a tribuna, que o Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre obteve, na Justiça, o direito de representar os taxistas de Porto Alegre. Para isso já existe sentença, já transitou em julgado, já está decidido. É claro que o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt tem também os seus méritos e merece aprovação desta Câmara.

Gostaria de me referir a dois Projetos de minha autoria que denominam logradouros públicos com nomes de dois líderes comunitários para duas vilas da nossa Capital. Na Vila Farrapos, onde Mário Silveira da Conceição há muitos anos iniciava sua atividade comunitária naquela região e trouxe grandes benefícios para a sociedade daquele bairro. Na Vila Vargas, o líder comunitário José Gonçalves, um grande batalhador que faleceu trabalhando pela sua comunidade. Hoje a Vila Vargas lhe retribui solicitando que a antiga Rua F seja denominada José Gonçalves.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Nedel, quero parabenizar o seu Projeto que homenageia o líder comunitário Mário Conceição, que tive a oportunidade de conhecer e acompanhar o trabalho que ele desenvolveu naquela comunidade. Meus parabéns.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Ver. Antônio Losada. Por fim, gostaria de elogiar o Projeto do Sr. Prefeito Municipal que assegura a gratificação de 110% aos funcionários em regime de plantão no Hospital de Pronto Socorro e outros plantões médicos. Estávamos discutindo na minha Bancada se esse Projeto é adequado neste período eleitoral, porque já vimos o ilustre Ver. Clovis Ilgenfritz e a Vera. Maria do Rosário elogiarem muito o encaminhamento deste Projeto na Câmara. Só quero lembrar que este Projeto não venha a servir para fisiologismo político. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o certo é que o nosso tempo é pequeno para levantarmos todas as questões trazidas pelos setores da oposição a esta tribuna. Sobre as questões trazidas pelo Ver. Fernando Záchia cabe referir que, próximo ao Gigantinho, no sábado à tarde, uma parte da avenida foi destinada aos ciclistas e dois eventos ocorriam ao mesmo tempo no Gigantinho e no Beira-Rio. Eventos que levaram muitas pessoas àquele local, e a própria direção do Clube não teve a preocupação de separar esses eventos em dois momentos.

Eu me socorro da fala do Jornalista Paulo Sant’Ana, na coluna de hoje, dia 24 de agosto, quando ele se refere a esta questão, algumas pessoas estão contra a pista de eventos, mas fazem dois eventos que concorrem entre si e que levam a mesma localização um número grande de pessoas. Cito Paulo Sant’Ana, ex-Vereador desta Casa, pela objetividade com que ele tratou na sua coluna e para responder ao Ver. Fernando Záchia da nossa responsabilidade com o esporte e preocupação com o trânsito da nossa Capital.

A outra questão trazida pelo Ver. João Dib e demais Vereadores trata da presença do Sr. Prefeito na França, das suas declarações que se referem a uma preocupação que toda a população tem. Se formos perguntar à população como um todo, qual é a imagem que ela faz do Parlamento, seguramente é preciso que, mesmo reconhecendo o trabalho que desenvolvemos, a busca constante de um relacionamento direto com a população, reconheçamos que muitas pessoas têm a visão do Parlamento onde muito se conversa e pouco se produz. Justamente no sentido de invertermos essa lógica é que a atividade da Câmara Municipal de Porto Alegre honra os porto-alegrenses.

Esse é o depoimento que gostaria de dar, em nome da nossa Bancada, entendendo que na verdade, nós, em Porto Alegre, tentamos viver duas formas de organização social, de um lado a forma tradicional de organização social, que é a democracia representativa através de uma Câmara de Vereadores, uma Câmara Municipal do nosso Parlamento, e de um outro lado a democracia direta, através dos fóruns da sociedade, dos conselhos populares e do Orçamento Participativo. Para nós essas duas formas de organização fazem com que a Cidade seja melhor e possamos ouvir mais. Se existem resistências no Orçamento Participativo acerca da Câmara de Vereadores, como aqui se referiu o Prefeito, perdoem-me os Srs. Vereadores que não concordam comigo, mas a primeira resistência está nesta Casa. Muitos Vereadores não conhecem o Orçamento Participativo e fazem questão de desconhecê-lo.

Vários Vereadores desta Casa, de diferentes bancadas, não reconhecem uma experiência que é mundialmente reconhecida nos dias de hoje, premiada pela ONU e por diversas organizações internacionais, que é o Orçamento Participativo que deve nos orgulhar como Cidade, porque nós, Srs. Vereadores, podemos ser melhores na atividade que fazemos, ouvindo a nossa população e, tenho certeza, todos nós fazemos isso, mas, especialmente, ouvindo esses fóruns da sociedade organizada, que são os fóruns do Orçamento Participativo.

Quero referir a realização do Fórum Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social. Diversos municípios da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Goiás, do Rio Grande do Sul, e inúmeros estados da Federação estiveram reunidos, e Porto Alegre tem, através da nossa Fundação de Educação Social e Comunitária, participação nessa gestão nacional de assistência social. Estou falando sobre isso, porque o Fórum Nacional indicou que esse problema grave que nós vivemos, e que o atual Presidente e candidato, hora Presidente e hora candidato quer resolver nos próximos quatro anos, que é o desemprego, ele tem a cara deslavada de pedir à população mais quatro anos para resolver a situação do desemprego. O Fórum Nacional indica que esse problema agrava situações de dificuldade do nosso povo e exige ainda mais das políticas de assistência social.

Quero falar sobre essa questão, porque o jornal Correio do Povo de hoje traz uma nota, em um canto de página, discreta, do Albergue João Paulo II. Esse albergue, no Natal passado, chamou a atenção de todos nós para uma dificuldade muito grande, em que meninos e meninas de rua não tinham a possibilidade de ter um Natal com dignidade. Esse albergue, naquele momento, teve por parte do Governo do Estado uma propaganda estratosférica, certamente o Governo de Antônio Britto gastou mais com a propaganda do que, na verdade, deu ao albergue. A propaganda foi realizada no Natal, em um tempo de comoção, de muita emoção, da vida em família. Pois, em janeiro deste ano, o próprio Governo de Antônio Britto cortou os recursos que repassava ao albergue.

Agora, o único repasse que existe é um da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo um repasse de dois mil e quinhentos reais que não sustenta o conjunto das políticas do albergue e a necessidade de atendimento daqueles meninos que precisam muito mais do que um prato de comida, muito mais do que um banho ou de que um lugar para dormir. Precisam de tudo isso, mas precisam da prioridade mesmo que se fala todo o dia. Vejam os senhores, se não é uma desfaçatez, é um absurdo! Pergunto aos Vereadores que, aqui, têm relações dentro da Secretaria de Estado de Assistência Social, por que o Governo do Estado, depois de toda a propaganda realizada em torno do repasse de recursos para o Albergue João Paulo II, não está repassando um tostão?

Há cinco meses este Governo do Estado não repassa recursos para os fundos municipais do direito da criança e do adolescente e organizou esse “Piá 2000”, que dá dinheiro direto para as entidades, numa política clientelista e vergonhosa que está sendo realizada em todo o Estado e aqui em Porto Alegre também. Aos Vereadores que nos perguntarem do porquê que não assinamos convênios com o “Piá 2000” em Porto Alegre é preciso que se diga que o “Piá 2000” não significava para Porto Alegre um tostão a mais, nenhuma contribuição para a política de atendimento da criança na Cidade de Porto Alegre, nem para extra-classe, nem para nada, porque o recurso do “Piá 2000” - o Governo do Estado desconhece o Estatuto da Criança e do Adolescente - deveria ser depositado justamente no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou no Fundo Estadual para ser gerenciado pelo Conselho Estadual.

Ora, um governo que não reconhece os fóruns, um governo que não tem políticas para a assistência social, mas um governo feito de propaganda, que na época do Natal foi dizer que entregaria recursos para a sociedade, para a congregação “Pobre Cervos da Divina Providência”, e que não repassou. Isso me preocupa, isso é sério, isso é atendimento da criança e do adolescente, atendimento prioritário da Cidade de Porto Alegre e que a nossa Cidade não tem como fazer sozinha! Queremos que os recursos do Estado venham para a assistência social.

Essa é uma solicitação do Fórum Nacional que trabalha com assistência social em todos os municípios do Brasil, e é um encaminhamento urgente de ser feito.

Portanto, o trânsito na Av. Beira Rio está tudo bem, tudo encaminhado. O Gigantinho e o Beira-Rio estavam ocupados ao mesmo tempo. O Internacional tem que ter mais cuidado com isso. Tem que se preocupar mais em ganhar jogo, ao invés de fazer todos esses eventos ao mesmo tempo. Quero dizer que temos que ter muito cuidado, porque só da crítica não se sobrevive. Quem só reclama não tem proposta para apresentar.

Há Vereadores que só vêm para esta tribuna fazer queixa e reclamar. E nós estamos aqui apresentando soluções e políticas concretas para a sociedade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos solicita Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Vera. Sônia Santos e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que faz um período eleitoral, Cel. Pedro Américo Leal! O que faz uma eleição! Pois, o nosso Prefeito, “turista trapalhão”, mais uma vez pisa na bola, dá uma entrevista lamentável, infeliz sob todos os aspectos, mas, principalmente, desrespeitando a Bancada do PT.

Não é verdade o que disse a Líder Maria do Rosário. Nós trabalhamos com afinco, e sou testemunha do esforço dos Vereadores que aqui trabalham, e um esforço maior ainda, um grande malabarismo intelectual da Bancada do PT para justificar esta barbaridade, esta entrevista infeliz, esta entrevista ofensiva, agressiva, desnecessária, de alguém que demonstra cada vez mais o apreço e a consideração que tem para com a Casa: apreço zero e consideração zero.

Pois a Vera. Líder, Maria do Rosário, falou, falou e não respondeu a essa nossa estupefação com o que denunciou o Ver. Fernando Záchia em seu pronunciamento de Liderança, pela agressão do Prefeito, não a nós Vereadores, mas à instituição, à Casa, à democracia, à existência de um poder que tergiversa, que debate, mas, principalmente, a sua Bancada, que é honesta, que é trabalhadora e que vem para cá em busca de um entendimento com a oposição, com a população e, muitas vezes, no calor do debate, somos testemunhas da eficiência da própria Bancada do PT que, certamente, não deve concordar. Fico até penalizado com a dificuldade da Líder Maria do Rosário quando precisa vir à tribuna para responder os questionamentos. Daí a prática comum e banalizante do debate, que é a manobra diversionista.

Por falar em albergue, Vera. Maria do Rosário, somente o despacho de um juiz rechaçou aquilo que a Prefeitura queria fazer com o Albergue Dias da Cruz, há menos de um ano. Ou vocês esquecem, ou acham que os colorados vão esquecer, aquela invasão do Parque Náutico, grosseira e abusiva, a qual a Justiça já está dando encaminhamento adequado, isto é, o Internacional já está com toda a razão? Ou vocês acham que o sambódromo poderia ser construído ali apenas com a opinião do cronista Paulo Sant´Ana ? Não, a opinião é de desembargadores, que chamam de manobra torpe e de projeção pessoal do Sr. Prefeito, querendo construir uma obra faraônica para se consagrar, quando a pista de eventos, aspiração de todos nós, só não pode, por lei, ser construída onde o Prefeito desembestou que deva ser. Ora, esquecem que 90% do atendimento da saúde é feito pelo Governo Estadual e pelo Governo Federal? Esqueceram que de cada cinco crianças educadas no Município quatro são garantidas pelo Governo Estadual? Existe, ainda, aquela propaganda do DEP de doze anos dizendo que não havia mais alagamentos em Porto Alegre. E a promessa do Sarandi, que não foi cumprida? E o Arroio Dilúvio, que está apodrecendo pela indiferença da Prefeitura? Há um ano fiz esta reclamação aqui e em nada adiantou! Aí, eles pedem recursos do Governo Federal e Estadual e continuam aqui virando o cocho e falando mal.

É evidente que entendemos que este é um momento eleitoral e é muito fácil nivelar por baixo, acusar os outros sem ter um programa, porque os programas até agora apregoados pela oposição pertencem à arqueologia do pensamento político do Século XX.

Lamentavelmente, não há condições de enfrentar esse verdadeiro absurdo que se constitui nas diversas declarações, entre elas essa última, a um jornal internacional, onde são ofendidos a Casa, os Vereadores, mas, principalmente, o povo de Porto Alegre, que escolheu esses Vereadores. Nós não estamos aqui por autonomeação, estamos aqui porque fomos escolhidos e trabalhamos para isso.

Este Vereador faz questão de dizer que tem pontualidade, assiduidade exemplares e que repele, de todas as formas, essa insinuação, essa agressão, essa indecorosa agressão que o Prefeito, para fazer proselitismo pessoal, faz no exterior, pensando que não existe mais comunicação, ou que o povo já não sabe do festival de besteiras que assola Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja retirado, com anuência do Vereador Sebenelo, a expressão “virando o cocho”, porque acho que isso não condiz com a nossa linguagem aqui na Câmara.

Faço um pedido especial ao Vereador. Que mantenha a sua crítica, porque a entendemos, mas acho que essa expressão deve ser retirada do seu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell faz um requerimento à Mesa, que é dirigido, também, ao Vereador Sebenelo, que quer-se manifestar. Peço-lhe que seja rápido, por favor.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, serei tão rápido quanto foi o Vereador Adeli. O Vereador Adeli não pode ser o sensor do meu pensamento.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. mantém o seu discurso?

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Mas é evidente! Estou dizendo exatamente isso, Sr. Presidente, estou mantendo o meu discurso.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho, aqui, em nome da Bancada do PTB, dos companheiros Luiz Braz, Sônia Santos, Tereza Franco, Eliseu Sabino e em nome também dos companheiros do PPB, me manifestar em um dia muito especial para nós, do Partido Trabalhista Brasileiro.

O PTB, hoje, reverencia a memória do nosso grande líder Getúlio Vargas. Faz quarenta e quatro anos que perdemos nosso grande líder, esse homem que restabeleceu o processo democrático neste País, que fortaleceu, com a sua ação, o Poder Legislativo, que deu as diretrizes a todos aqueles que trabalham, que produzem neste País. Getúlio Vargas, como estadista, fez conquistas que fazemos questão sempre de reverenciar, porque, por mais que nos manifestemos, não podemos, jamais, esquecer a figura importante do Presidente Vargas, esse grande líder que fundou o nosso PTB e que manteve, na sua luta, os trabalhadores, o povo que produz neste País, buscando sempre o equilíbrio entre o capital e o trabalho, e que fez crescer este País.

Lembro, há pouco tempo, de uma cidadã que visitava a nossa Bancada e, olhando a bandeira do PTB, dizia para nós: “Só voto em um Partido; só voto no PTB”. Perguntei-lhe por quê. Ela respondeu: “Eu e mais três irmãos éramos filhos de mãe solteira. Até 1946, não existíamos, e o Presidente Vargas determinou que os cartórios passassem a registrar os filhos de mães solteiras que não existiam até então como cidadãos perante este País”. Esse foi um dos tantos atos do Presidente Vargas para fazer com que este País realmente se desenvolvesse, crescesse e respeitasse o seu povo trabalhador.

Por isso o PTB tem orgulho, e quando tremula a sua bandeira não há família neste Estado, não há comunidade neste Rio Grande que não reverencie a bandeira tricolor que tem a razão de ser nos fundamentos do Partido Trabalhista Brasileiro.

O trabalhismo evoluiu, senhores, o trabalhismo avançou, e hoje não é por acaso que na Inglaterra voltou o trabalhismo a comandar e a dirigir os destinos da Inglaterra, que todos sabemos, é uma das grandes potências deste mundo; e que, cada vez mais, na Europa o trabalhismo avança.

E fomos atacados ao longo dos anos e temos sido, porque a sigla trabalhista é muito forte, ela bate muito no coração dos brasileiros, ela bate muito no coração dos gaúchos, e fizeram de tudo para dividir os trabalhistas. Mas tenho certeza de que um dia os trabalhistas voltarão a se agrupar, porque o grande destino deste País é o trabalhismo, é a ideologia trabalhista. Todos nós sabemos! O nosso PTB foi atacado, o nosso PTB foi atingido, foram misturadas várias correntes dentro do nosso PTB, mas nós - principalmente o PTB do Rio Grande do Sul -, os petebistas de Porto Alegre, mantemos os verdadeiros princípios trabalhistas e não abrimos mão. E é por isso que hoje convidamos os companheiros que quiserem ir prestar uma homenagem a Getúlio Vargas, a Bancada do PTB estará na Carta Testamento, no final desta Sessão, prestando a sua homenagem à grande memória de Getúlio Vargas. Queremos com isso continuar dizendo que o trabalhismo está mais vivo do que nunca, e que vai continuar sendo o grande partido de todos os trabalhadores, de todos aqueles que produzem neste País. Esta é a grande marca do PTB, e buscando sempre, senhores, com bom senso, com serenidade, o equilíbrio entre o capital e o trabalho. É por isso que mais do que nunca a Bancada do PTB reverencia a memória do nosso saudoso Getúlio Vargas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acordo entre as Bancadas, estamos encaminhando um Requerimento pedindo alteração da ordem de discussão dos Projetos da Ordem do Dia. Primeiramente, discutiríamos o Requerimento nº 143 e o Requerimento nº 170; após, PLE nº 024/98, PR nº 017/98, PR nº 023/98, PLL nº 031/98 e PR nº 011/98.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de aduzir ao, Requerimento do ilustre Ver. Renato Guimarães, a solicitação de Sessão Solene em homenagem à Brigada Militar.

O SR. PRESIDENTE: Acredito que não haja problema algum, a homenagem à Brigada Militar será em novembro.

Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães, adendado pelo Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregôo a Emenda nº 01 de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, ao PR nº 032/98 que autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre a assinar termo de cooperação técnica com a Fundação de Atendimento ao Deficiente e Superdotado do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Quero avisar ao pessoal do COPA, que está aqui presente, que a votação do Projeto só será possível na segunda-feira, porque temos que correr Pauta na quarta e na sexta-feira, quando marcaremos a data para a assinatura dos convênios.

A presença de vocês é sempre bem-vinda para a Casa, mas o Projeto só poderá ser votado na segunda-feira.

O Ver. Pedro Américo Leal trouxe um volume de Portugal, que estamos endereçando ao Setor do Memorial da Casa, que é o livro “Pavilhão do Conhecimento do Mar”, da EXPO-98, que está sendo realizada em Lisboa. É um volume maravilhoso que traz os detalhes daquele pavilhão, que é um dos principais a serem exibidos na EXPO-98. O Memorial da Casa depois vai exibi-lo a todos os Vereadores e a todos que queiram visitá-lo.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quero dizer a todos os Colegas que usarei o tempo, oportunamente, destinado a fazer um relato dessa viagem, que, na verdade, encerrou experiências maravilhosas; o Presidente resumiu, agora, neste momento, falando sobre um dos pavilhões da Exposição - são cento e setenta e seis pavilhões - e esse pavilhão é um dos mais importantes. Usarei o tempo que V. Exa. há de me conceder para fazer uma exposição aos Vereadores do que eu vi.

O SR. PRESIDENTE: Será um prazer, Ver. Pedro Américo Leal.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2264/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/98, que altera o art. 1º da Lei nº 7092, de 19 de julho de 1992, que denomina Praça Zamprogna um logradouro público situado no Bairro Humaitá, e dá outras providências.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 024/98. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0989/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que oficializa, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o Dia dos Pais, a ser comemorado no segundo domingo do mês de agosto de cada ano. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ. e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 017/98. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1347/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/98, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que concede ao músico Paulo César Baptista de Faria, o Paulinho da Viola, o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues”.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 023 /98. (Pausa.) Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0889/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Jorge Gerdau Johannpeter.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 031/98. Em votação o Requerimento do Ver. Paulo Brum que solicita adiamento por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0808/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Dr. Luiz Fontanive Ferreira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 011/98. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol que solicita adiantamento por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1335/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral o PLCL nº 011/97. (Pausa.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, o adiamento da discussão desse Projeto por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1551/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/97, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui, oficialmente, como padroeira de Porto Alegre, Nossa Senhora dos Navegantes.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- adiada a discussão por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLCL nº 012/97.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, o adiamento da discussão do PLCL nº 012/97 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: A discussão desse Projeto já foi adiada por cinco Sessões, Vera. Maria do Rosário. Só poderemos pedir adiamento da votação.

Em discussão. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos diante de um impasse: a tradição da Casa diz que não se votam determinados projetos, especialmente quando se tem dúvida quanto à sua aprovação - e eu verifico que não há certeza disso - na ausência do proponente da matéria, que é, coincidentemente, o Ver. Elói Guimarães.

O impasse está em que foi tentado o adiamento por uma Sessão, obstado, regimentalmente, porque a discussão já foi adiada, anteriormente, por cinco Sessões. Nós estamos diante do risco de votar essa matéria que envolve alguma polêmica. Existem manifestações de ambos os lados justificando a posição. Nós estamos diante do que foi dito em outras situações: “Fulano não pediu para ser homenageado”. A Santa não pediu para ser homenageada, mas estamos diante da situação, agora. O Ver. Elói Guimarães por muito tempo, habilidosamente, procurou levar o assunto adiante. Pessoalmente, não tenho a menor dificuldade de votar a favor, mas verifico que há um bom número de pessoas, de companheiros aqui da Casa, que têm resistência a este Projeto, que informam que, quando da Lei Orgânica do Município, se manifestaram contrários a isso. O risco de não-aprovação é muito grande. Estou alertando, porque não me apaixono nessa posição. Acho que Nossa Senhora dos Navegantes ser ou não ser declarada pela Câmara “padroeira de Porto Alegre” é absolutamente despicienda - diria o autor, o Ver. Elói Guimarães, que gosta dessa expressão - porque, quem gosta de cultuar Nossa Senhora dos Navegantes, no dia 2 de fevereiro, atira rosas brancas, vermelhas no rio. Existe, até, um sincretismo em torno dessa santa, uns dizem que é Nossa Senhora dos Navegantes, outros que é Iemanjá, e assim por diante. Não sou nenhum idolatra, mas para mim a religiosidade do povo é muito positiva e se não se entendem os pastores das igrejas não será o rebanho que irão promover este entendimento que os pastores não conseguem realizar.

Então, declarada ou não Nossa Senhora dos Navegantes, padroeira de Porto Alegre, o fervor por ela não vai se alterar, vai continuar como é até hoje. Sempre que posso estou presente na procissão de Nossa Senhora dos Navegantes, lamento profundamente que ela não se realize pelas nossas águas, não seja aquela procissão fluvial que durante muito tempo foi uma das características dos festejos de Navegantes, aqui na nossa Cidade. Posteriormente àquela situação vivenciada pelo “Bateau Mouche”, no Rio de Janeiro, colocou todo o mundo em polvorosa e os nossos barquinhos que levavam a imagem da Santa pelo nosso rio passaram a ser colocados sob suspeição de que não ofereciam segurança. Hoje a procissão vai a pé pela Av. Castelo Branco, sendo acompanhada por milhares de fiéis. Na ponte há uma competição para ver se há mais rosas brancas ou vermelhas, já que cada uma representa uma ponta da religiosidade, que envolve esse sincretismo total e isso nunca foi declarado pela Câmara de Vereadores como sendo algo oficial. Agora estamos com uma situação da seguinte ordem, vamos votar e a decisão vai definir o problema.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol, com a aquiescência dos Vers. Jocelin Azambuja e Nereu D’Ávila.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço pela bondade do Ver. Cláudio Sebenelo.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, eu gostaria de lembrar que esta Casa, na pessoa do seu Presidente, não sei bem se 1987 ou 1988, viajou a Roma, acompanhando o Bispo de Porto Alegre, em nome do Prefeito da Cidade, para buscar de lá a imagem da padroeira da Cidade, Nossa Senhora da Madre de Deus. Portanto, a Câmara, sem que se tenha feito lei, oficializou a posição da Igreja da Cúria Metropolitana, que a tem como padroeira de Porto Alegre.

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa. até junta esse argumento para mostrar o quanto é polêmico esse assunto. Eu, quando Vereador, penso que na Legislatura que envolveu os anos de 1976 a 1982, fui um dos votos, eu e o saudoso Vereador José César Mesquita, votamos contra a alteração do feriado, que era de Nossa Senhora da Conceição, que era dita como a padroeira da cidade para o “Corpus Christi”. Eu achava que o fundamento que determinava aquela mudança era comercial por inteiro, era um movimento do comércio com o qual concordava parte da Igreja Católica, e gerou-se uma situação tal que se transformou vitoriosa. Agora, o Ver. Elói Guimarães, que, lamentavelmente, não está conosco nesta hora, pretende que a padroeira de Porto Alegre seja a Nossa Senhora dos Navegantes. Diz o Ver. João Dib, um homem que cultiva a história da Cidade, que o assunto já foi dirimido anteriormente e que a padroeira de Porto Alegre é Nossa Senhora da Madre de Deus. O Ver. Carlos Nedel que é católico praticante me faz referências, demonstrando que esta afirmação é correta. Nós estamos diante de um impasse, eu entendo, honestamente, Sr. Presidente, que quem estabelece a padroeira de um município é, ou os religiosos na sua maioria, ou a Igreja na sua hierarquia. Misturar o poder temporal com o poder público é uma coisa superável na vida política do Estado há muito tempo com a separação da Igreja do Estado.

Eu diria, Sr. Presidente, V. Exa. que é extremamente sábio, no livro dos livros está a resposta para essas nossas indagações, quando o Mestre diz: “Dai a César o que é de César, e a Cristo o que é de Cristo”. Então, não dá para misturar as coisas. Eu posso até fazer a minha profissão de fé: eu sou um devoto da Nossa Senhora dos Navegantes, quero vê-la cultuada na minha Cidade, com todas as homenagens que a religiosidade do meu povo possa querer concedê-la, e sei que não é pequena. Agora, entre eu determinar, por lei, que ela deve ser escolhida como padroeira da Cidade, dirimindo na lei uma pendenga na hierarquia da Igreja é um exagero que me parece que eu não deva cometer. Tento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupando até em demasia, a atenção dos senhores para buscar uma equação desse impasse. O ideal seria que não se votasse a matéria na ausência do autor, do Ver. Elói Guimarães.

Então, aguardemos o prosseguimento da discussão, e vejamos onde a nossa sabedoria e experiência parlamentar pode encontrar uma forma de superar esse impasse. Eu mesmo, nesta Sessão, por cautela, requeri o adiamento da votação de um Projeto de Lei que, sabidamente, nenhum dos Vereadores da Casa iria votar contra a concessão do título de cidadania ao líder Arcebispo do Rio Grande do Sul, acima de qualquer divergência político-partidária. Não posso acreditar que o meu tempo esgotou-se novamente, mas como V. Exa., Sr. Presidente, me faz um sinal dizendo que assim ocorreu, eu que não sou o senhor do tempo e nem da razão, concluo dizendo que apelo para a razão coletiva, de superarmos esse impasse que, de um lado, marque a quebra de uma tradição, de se votar uma matéria na ausência do seu autor e, de outro, invade uma área muito perigosa, que é uma área em que todos nós, democratas deste País, por muito tempo, pugnamos, de separar a Igreja do Estado, de dar a César o que é de César, e dar a Deus o que é de Deus, ou a Cristo o que é de Cristo. O impasse está criado, e a convocação, a sabedoria e a razão estão lançadas, e tenho certeza que esse lançamento não será em vão e as respostas surgirão em termos de providências adequadas e efetivas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. João Motta e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLCL nº 12/97.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é daqueles Projetos de Lei que, às vezes, o Vereador não consegue atingir aquilo que gostaria, e o Ver. Elói Guimarães, por quem temos muito respeito, não foi muito feliz nesta matéria. Ele, como Presidente da Comissão de Justiça, e ela – a Comissão – que é tão ciosa nas suas manifestações, e eu vi que todos os Vereadores aprovaram o Parecer da Comissão de Justiça. Mas essa matéria não nos compete; quem estabelece a padroeira dos católicos para Porto Alegre, são os católicos. Isso foi consagrado pela Arquidiocese de Porto Alegre. Foi juntado documento histórico na página 9A, onde está claro que a padroeira é Nossa Senhora da Madre de Deus, que foi a eleita pela Igreja como padroeira da Cidade.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa. que reverenciou a Comissão de Constituição e Justiça e sabe, possivelmente melhor do que eu, que esta Comissão é técnica, cujo objeto da sua análise é a questão da legalidade e da constitucionalidade. Quanto a isso, a proposta do Ver. Elói Guimarães não encontra nenhum óbice. Por isso foi aprovado o Parecer, inclusive com meu voto. A questão do mérito se refere às outras Comissões técnicas da Casa e, aí sim, podem ter uma posição divergente quanto à proposição.

Neste sentido, parece-me que a Comissão de Constituição e Justiça andou bem naquilo que lhe compete, de acordo com o Regimento.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Entendo o posicionamento de V. Exa., mas divirjo. Entendo que não é competência nossa, como Vereadores, a instituição de uma padroeira para a Cidade, para os católicos, como não é poder nosso querer instituir uma padroeira para os umbandistas, para os kardecistas, para os metodistas, ou para os evangélicos. Isso não é competência nossa. Parece que há o equívoco da Comissão de Justiça. Então, cada religião pode estabelecer: eu sou católico e acho que a nossa padroeira é a eleita pela minha Igreja e estou feliz com ela. Assim como gosto da Nossa Senhora dos Navegantes. Nós temos que respeitar a hierarquia dentro da nossa religião e a Arquidiocese de Porto Alegre há muitos anos já a elegeu. O Ver. Elói Guimarães pensa na Nossa Senhora dos Navegantes, outro poderia pensar em Santa Rita de Cássia, outro em Nossa Senhora das Dores. Podem pensar mas não é competência nossa. Por isso eu entendo que a Comissão de Justiça não deu parecer adequado.

Para nós, católicos, a padroeira será sempre a apresentada pela Arquidiocese, num ofício assinado por Monsenhor Rubens Nais, Nossa Senhora da Madre de Deus, titular e padroeira da Vila e Freguesia de Porto Alegre. Isso é dos primórdios da Constituição da nossa Cidade. Não há por que se modificar. É importante que tenhamos consciência desta realidade, no afã de querermos contemplar um momento da comunidade de manifestação cultural, ou religiosa, pois acabamos nos inserindo em seara alheia. Para os católicos é a Nossa Senhora da Madre de Deus, nossa padroeira. O Ver. Elói Guimarães gostaria que fosse Nossa Senhora dos Navegantes, quem sabe outro Vereador gostaria que fosse Santa Rita de Cássia, e outro gostaria que outra santa fosse homenageada, mas o que importa é a indicação da Diocese. É a mesma coisa que, de repente, dizermos que para os kardecistas não vai ser mais Alan Kardec, ou para Umbanda que não vai ser São Jorge, vai ser Oxum.

Isso não compete a nós, assim terei que rejeitar a matéria. O ideal seria que o Ver. Elói Guimarães tivesse retirado o Projeto e não levado adiante. Votarei contra, respeitando a vontade da minha Igreja. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir o PLCL nº 12/97.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos discutindo o Projeto em que o Ver. Elói Guimarães institui, oficialmente, como padroeira de Porto Alegre a Nossa Senhora dos Navegantes. Eu concordo, integralmente, com a iniciativa do Ver. Elói Guimarães. Os tempos mudaram, as questões evoluíram e não podemos viver, por exemplo, como na Santa Inquisição que, em nome de princípios religiosos, queimava, trucidava, enforcava, principalmente na Espanha. Graças a Deus os tempos mudaram, o Estado hoje não se confunde com uma só religião, como no Império, como no Brasil colonial em que tínhamos, oficialmente, apenas uma religião, com todo o respeito que temos a ela. Não, os tempos mudaram e, penso, evocar argumentos puramente religiosos não basta, temos que evocar argumentos pródigos em lógica, em realismo, nos tempos em que estamos vivendo.

Respeito a opinião que veio nos autos do Processo, trazendo um documento de 1807, em que a Arquidiocese de Porto Alegre pertencia ao Rio de Janeiro. Tenho maior respeito pelo documento, só que por nesse documento, Dom Antônio do Desterro, Bispo do Rio de Janeiro, dizia que: “Para a dita nova Vila e Freguesia de Nossa Senhora Madre de Deus de Porto Alegre”. Naquela época a Capital era ainda Viamão, Vila de Porto Alegre do Distrito de Viamão. Então, naquela época, Porto Alegre ainda pertencia a Viamão. Esse documento outorgou para que a padroeira de Porto Alegre fosse Nossa Senhora Madre de Deus.

Eu faria a seguinte indagação: nos dias de hoje, Nossa Senhora Madre de Deus tem toda a evocação, toda a força popular como padroeira de Porto Alegre?

Eu vou me abster de responder pela religião “A” ou “B”. Até pode ser que alguém diga que tem. O senhor é que não sabe. Mas o que me leva a apoiar o Projeto é saber que a maior festa religiosa de Porto Alegre é a festa da Nossa Senhora dos Navegantes da Igreja Católica, com procissão saindo da Vigário José Inácio, indo até a Igreja da Nossa Senhora dos Navegantes, no 4º Distrito, num trajeto bastante longo. Essa procissão é tradicional. A procissão de barcos ou a festa da Nossa Senhora dos Navegantes é uma festa eminentemente popular não apenas do 4º Distrito, é toda a Cidade que se envolve com a festa. Eu agregaria ainda que, pelo sincretismo religioso, Nossa Senhora dos Navegantes é Iemanjá, e Iemanjá também traz uma força incrível popular hoje nas religiões de cunho afro-umbandistas. Nossa Senhora dos Navegantes pelo catolicismo e Iemanjá pelos cultos afro-brasileiros têm um percentual de homenagem, significado e envolvimento com a Cidade de Porto Alegre, de tal monta, que o dia 2 de fevereiro é feriado. Não é um feriado qualquer, é um feriado onde a população se envolve com a sua tradição religiosa.

Encerro dizendo que, na minha visão - e eu não vou discutir absolutamente o documento porque ele é oficial e tenho o maior respeito por ele e se fossemos, hoje, consultar a população; quer a população católica em relação a Nossa Senhora dos Navegantes, com a sua imensa penetração popular; quer afro-umbandista, que envolve uma quantidade notável de seguidores também, para Iemanjá. A festa de Iemanjá está ficando tradicional. Em Tramandaí, em Cidreira, vão milhares de pessoas assistir à festa, lá. São festas lindas, maravilhosas. E, no fundo, a mesma Santa, Nossa Senhora dos Navegantes, pelo sincretismo, é Iemanjá. São milhares de pessoas que fazem o culto à Iemanjá.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que esta discussão deveria ter uma maior discussão popular. Eu estou dando uma opinião que vem da minha sensibilidade. Outros Vereadores vão dar outras opiniões divergentes, mas eu creio que nós devemos aprofundar esta matéria, porque não queremos ser apenas nós os que têm opinião mais abalizada. Devemos aprofundar mais a matéria, quem sabe ouvindo outros segmentos da população. Se nós estamos com a razão, pelo menos de minha parte, apoiando o Projeto, ou se os Vereadores são contrários ao Projeto, se têm razão, para ficar Nossa Senhora Madre de Deus. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. José Valdir e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLCL nº 12/97.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha opinião é de que isto é um assunto da Igreja Católica. Eu já ouvi pronunciamentos, na televisão, de Dom Altamiro Rossatto e Dom Antônio Cheuiche, respectivamente, Arcebispo de Porto Alegre e Arcebispo Auxiliar, referentes a este assunto, de que, na verdade, o nome de Nossa Senhora deve ser conservado como Madre de Deus. Nossa Senhora tem muitos nomes. Em Portugal, sábado retrasado, assisti a uma iniciativa dos portugueses de festejarem em um dia todas as Nossas Senhoras que são conclamadas aos céus de Portugal. É uma medida tranqüilizadora. Mas agora nós estamos diante de um fato. Se os portugueses chegaram à conclusão de que em um dia só devem reunir todas as Nossas Senhoras, com todos os nomes, os portugueses que são tão católicos e que nos ensinaram a religião, por que nós vamos criar um conflito entre duas Nossas Senhoras, Madre de Deus e Nossa Senhora dos Navegantes?

É importante que se veja que este documento que eu tenho nas mãos e que data de 1773 é elucidativo. Diz que quando fizeram a modificação da Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Viamão para o lugar que chamavam de Porto dos Casais, no distrito de Viamão, apareceu e se destacou a Nossa Senhora da Madre de Deus. Por que vamos criar um caso com a Igreja! Isso não é seara nossa. Nós não temos nada a ver com isso. O documento que tenho nas mãos aponta como padroeira de Porto Alegre a Nossa Senhora da Madre de Deus. Então, por que vamos escolher, abruptamente, sem nenhuma razão, a Nossa Senhora dos Navegantes? A Nossa Senhora dos Navegantes é a mais popular. É uma festa do Rio Grande. Um edital da Igreja Católica reconheceu como sendo a nossa padroeira a Madre de Deus. Por que vamos agora entrar em debate com a Igreja Católica por causa de um projeto do ilustre Vereador Elói Guimarães, a quem tanto prezo?

Penso que não cabe neste momento apontar ou indicar uma padroeira para Porto Alegre. Porto Alegre já tem padroeira e não fui eu quem escolheu, não foram V. Exas., data de 1773. Ou seja, há duzentos e tantos anos, já tínhamos uma padroeira. Os Bispos de Porto Alegre estão reclamando que isso é da competência deles. Eu até fico, de certa maneira, “cheio de dedos”, para enfrentar este problema, porque penso que é uma coisa que foge da nossa competência. Temos que ter muito cuidado, porque senão, daqui a pouco, estaremos legislando sobre algo que não nos compete e vamos cair no ridículo. Sou de opinião de que não devemos “subir acima dos chinelos”. Já existe uma padroeira de Porto Alegre, é Madre de Deus. Por que vamos agora sugerir outra padroeira para Porto Alegre, para a própria Igreja Católica? Ela não aceita, ela deseja a Madre de Deus. A Igreja Católica, os Bispos de Porto Alegre desejam que seja conservada a Madre de Deus. Por que vamos sugerir que seja Nossa Senhora dos Navegantes? Quem somos nós? “Não suba o sapateiro acima do chinelo.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro Martini para discutir o PLCL nº 12/97.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a padroeira do Brasil é Nossa Senhora Aparecida, do Rio Grande do Sul é São Pedro; de Porto Alegre é Nossa Senhora Madre de Deus, de Viamão é Nossa Senhora da Conceição, de Santo Antônio é Santo Antônio. Cada localidade que tem história, conta com o seu orago – Santo da invocação - na expressão clássica da Igreja e do Estado.

Por que Nossa Senhora Madre de Deus é a padroeira de Porto Alegre? Em 26 de março de 1772, quando Porto Alegre se constituiu em freguesia, separando-se de Viamão, Porto Alegre então assumiu a denominação, por ato oficial da Igreja e do Estado - era uma coisa só -, de São Francisco do Porto dos Casais. Daí porque 26 de março é a data de Porto Alegre.

Em 18 de janeiro de 1773 Porto Alegre, por ato da Igreja e por ato do Poder Público, passou a se chamar Nossa Senhora da Madre de Deus de Porto Alegre. O orago que antes era São Francisco passou, a partir de janeiro de 1773, a ser Nossa Senhora Madre de Deus.

Então o nome completo de Porto Alegre, originalmente, é Nossa Senhora da Madre de Deus de Porto Alegre. Assim como Viamão, originalmente o nome é Nossa Senhora da Conceição de Viamão. Osório, Nossa Senhora Conceição do Arroio.

Quando Porto Alegre foi elevada à vila, era conhecida como vila, mas oficialmente só passou a ser vila em 1808, sendo materializada essa condição em 1810, por aí. O nome de Porto Alegre oficialmente, em ato do Governo, então português, era Nossa Senhora da Madre de Deus de Porto Alegre Vila.

Porto Alegre passou a ser apenas Porto Alegre em 1922, por ato de D. Pedro I, que eliminou a parte relativa à Igreja e deixou apenas a denominação popular.

Esta é a história com relação à Nossa Senhora da Madre de Deus. O que nos deixa um pouco desconfortável é que Nossa Senhora da Madre de Deus, Nossa Senhora dos Navegantes e Nossa Senhora da Conceição são todas a mesma pessoa, a Virgem Maria, Mãe de Cristo, esposa de José. Por que nós vamos agora criar um conflito, gerar uma briga absolutamente desnecessária? Se fosse pela precedência, muitos outros santos estariam, digamos assim, historicamente mais habilitados do que Nossa Senhora dos Navegantes. A partir dessa exposição histórica, a decisão tem que ser uma só, não é votar contra, ou rejeitar, ou rechaçar Nossa Senhora dos Navegantes, em absoluto, pois ela é e vai continuar sendo a padroeira da maior festa de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, mas devemos respeitar a história. Eu tenho ouvido nesta Casa - sempre - que há uma tendência, uma afirmação da história da Cidade, então que a respeitemos assegurando a condição de padroeira de Porto Alegre à Nossa Senhora Madre de Deus, ou seja, a Mãe de Deus.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está se inscrevendo e cede o seu tempo a V. Exa. com a concordância dos Vereadores Lauro Hagemann, Antonio Hohlfeldt e João Carlos Nedel. O Ver. Cyro Martini está com a palavra por mais cinco minutos para discutir a matéria.

O SR. CYRO MARTINI: Agradeço à Vereadora que me cedeu o seu tempo. Na verdade, as colocações que desejava fazer, eu já as tinha resumido de modo a atender aos cinco minutos prescritos para cada Vereador. Mas há, ainda, sob o ponto de vista jurídico, uma colocação que me parece deveras relevante. Se no período do império, no período das capitanias – Brasil-Colônia – o Estado e a Igreja eram uma única pessoa, uma decisão da Igreja era uma decisão do Estado e, uma decisão do Estado era uma decisão da Igreja, hoje, não. A partir de 15 de novembro de 1889 há uma perfeita separação. Inicialmente, não tão perfeita, mas, hoje, perfeita. Então, me parece que a hipótese levantada de que nós não teríamos poder legal para legislar, propor lei a respeito da matéria, é, extremamente, relevante. Relevante porque encontra respaldo jurídico.

É uma decisão, que me parece da Igreja, das autoridades hierárquicas e daqueles que constituem, justamente, a Assembléia, a Igreja Católica, mais especificamente. A esses, parece-me incumbir a decisão a respeito do horário da padroeira, ou do padroeiro e não a nós. A nós cabem as questões públicas, de ordem material eu não diria, porque, evidentemente, nós pisamos em terrenos que não são apenas coisas ou matérias, mas não de natureza espiritual. Essa de natureza espiritual, de natureza religiosa, deve ser dada a quem de direito, que é, sem dúvida, a Igreja. Parece-me, extremamente, relevante essa colocação. De outra parte, eu entendo, também, que se mudou de São Francisco para Madre de Deus, pode-se propor alguma mudança nesse sentido. Entretanto eu entendo que se deva ouvir a população porto-alegrense a respeito.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador quero alertá-lo que este documento que tenho aqui, que é da Mitra, da Arquidiocese de Porto Alegre, datado de 18 de janeiro de 1773, diz claramente que houve um momento em que se fez a transmutação de Viamão para Porto Alegre e ...

O SR. CYRO MARTINI: Dia 26 de março de 1772, é a data de Porto Alegre, quando as freguesias foram separadas.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. está muito versado em datas. Que ora fica sendo Vila de Porto Alegre para adotar a de Nossa Senhora Madre de Deus, cuja imagem mandamos colocar no altar-mor da Igreja da Matriz da dita nova Vila e freguesia. Então, aqui há uma sentença, praticamente. Esse documento é uma sentença, entre aspas. Há duzentos anos que mandam colocar a Nossa Senhora Madre de Deus, quer dizer, cessa qualquer discussão. Nós temos que nos conter como Vereadores. Não podemos legislar sobre o que não nos compete. Acho que é uma seara muito escorregadia. Isto é da Igreja.

O SR. CYRO MARTINI: Seria a mesma coisa que nós querermos dizer ao Internacional ou ao Grêmio qual deva ser o seu patrono.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cyro Martini, o Ver. Pedro Ruas se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa., com a anuência dos Vereadores Lauro Hagemann, Antonio Hohlfeldt, João Carlos Nedel.

O SR. CYRO MARTINI: Eu fico muito grato e muito entusiasmado, porque eu apenas queria prestar a minha colaboração modesta, como já tive oportunidade, quando o Projeto foi apresentado de encaminhar anotações que extraí de historiadores como Valter Espaldi, Coruja Filho, Dr. Sebastião Leão e de outros historiadores, que já em grande número, tanto ao longo do passado de Porto Alegre como em tempo atuais.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cyro Martini, ouço com atenção o pronunciamento de V. Exa., me parece que traça uma linha histórica da maior importância, até para compreensão exata do que significam os nossos símbolos e as opções que ao longo da história a população de Porto Alegre realizou. Eu aproveito e coloco neste breve aparte, no pronunciamento de V. Exa., é que na mesma linha consagrada já no texto Constitucional, nós temos que ter obviamente o maior respeito e a maior consideração por todo tipo de culto religioso, que, aliás, eu repito, é consagrado pela Constituição Federal, e acho que é salutar esse debate. Acho que o Projeto do Ver. Elói Guimarães tem no mínimo esse mérito, trazer para dentro da Câmara um debate que na verdade interessa a toda população de Porto Alegre. E nós como representantes dessa mesma população temos até obrigação de discutir tema como este, até porque a sociedade naturalmente, nós já percebemos isso, se mobiliza também em torno de discussões como essa que está ocorrendo nesse momento. Eu queria, então, além das demais colocações que foram feitas por vários Vereadores, principalmente por V. Exa., incluir mais esta. Acho que era um debate que também estava faltando, e não foi salientado que o mérito maior, pelo menos no início desse debate, do Ver. Elói Guimarães, foi ter justamente proporcionado a nós, portanto à Cidade, a chance de estabelecer esse tipo de debate, esse tipo de aprimoramento de idéias. Obrigado Vereador.

O SR. CYRO MARTINI: Eu é que agradeço o seu aparte. Com relação ao mérito da intenção do Ver. Elói Guimarães, ao apresentar esta proposta, nós não podemos discutir, o mérito é indubitável. O que há é uma confrontação, para usar essa expressão que me vem agora, entre o que já ficou acertado, assentado no passado, declarando Nossa Senhora da Madre de Deus como padroeira de Porto Alegre, e a proposta do Ver. Elói que está alicerçada numa devoção popular que se alarga, não só pela Igreja Católica e pelos seus fiéis, mas se estende também para cultos religiosos de outras religiões, de outras posições espirituais. Tudo isso é plenamente respeitável, mas eu insisto sempre com relação aquela posição preliminar. Não há por que alterarmos a Padroeira de Porto Alegre, até porque - insisto - a Nossa Senhora é a mesma pessoa, é Nossa Senhora da Madre de Deus caracteriza muito melhor as outras condições da Nossa Senhora. São situações, circunstâncias que as definem como Nossas Senhoras de modo singular, como Nossa Senhora dos Navegantes, ligada às águas, Nossa Senhora da Madre de Deus, à condição de Maria, mãe de Jesus Cristo, Nossa Senhora da Conceição, Nossa Senhora Aparecida, são todas a mesma pessoa. Respeitemos, então, a tradição da nossa Cidade.

Com relação à história da Cidade uma das obrigações nossas, no momento, é justamente defender esta posição, para que não venhamos a praticar uma lesão contra o passado da nossa Cidade. Porto Alegre já sofreu muitas lesões na sua história, muitos atentados contra a sua história, não só no que diz respeito ao nome de suas ruas e logradouros, como também em relação a outros bens, patrimônios, outras situações que deveriam ser preservadas como valores, como algo de importância para a nossa Cidade.

Fico grato pela atenção e espero que continuemos com a Nossa Senhora da Madre de Deus como nossa padroeira, e que encontremos uma solução para acolher não só a posição do Ver. Elói Guimarães, que é a posição de larga faixa da população de Porto Alegre, com relação a Nossa Senhora dos Navegantes. O que não podemos fazer é trazer novamente este conflito, como já ocorreu no tempo em que ela foi transferida do Menino Deus para os Navegantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Para discutir o PLCL nº 12/97 tem a palavra o Ver. Lauro Hagemann por cinco minutos.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de o Ver. Cyro Martini ter exaurido o tema, em termos de história de Porto Alegre, fica difícil de a gente pronunciar alguma coisa. Mas, na minha condição de materialista, devo dizer alguma coisa sobre este Projeto do Ver. Elói Guimarães.

Tenho a impressão de que o nobre companheiro, colega, vizinho de bairro laborou num equívoco, embora tenha todo o direito de provocar esta discussão. Já foi exaustivamente dito, aqui, que isso é matéria para um outro círculo de poder que é o poder espiritual, o poder da igreja e que é fora do nosso alcance.

E, principalmente, este Vereador que não domina muito bem essa questão hierárquica da Igreja, a história da figura de Maria que tem várias denominações, embora seja a mesma pessoa. Acho que nós estamos provocando uma disputa desnecessária em torno de Marias, com todo respeito que me merece a consideração desse tema.

Então nada impede que esta Casa não dê guarida ao Projeto do Ver. Elói Guimarães, porque ficou bem claro, até através da manifestação da Cúria, que a padroeira de Porto Alegre está assentada na figura da Madre de Deus há duas centenas de anos. E se trocarmos a padroeira agora, no meio do caminho, não é uma coisa muito agradável e vai provocar controvérsias, ao passo que a Nossa Senhora dos Navegantes é uma figura exaltada em Porto Alegre e tem até uma data específica, dia 2 de fevereiro. O dia de Nossa Senhora dos Navegantes a maior festa fluvial do País, que agora deixou de ser fluvial para ser terrestre, mas acreditamos que volte a ser fluvial, porque é uma característica da Festa dos Navegantes ser uma festa aquática, e o Guaíba é o cenário ideal para emoldurar esta festa aquática, que, por longos anos, nós praticamos em Porto Alegre no dia 2 de fevereiro.

Eu quero dizer, claramente, que sou contrário ao Projeto do Ver. Elói Guimarães e acho que a Casa teria o direito de rejeitar o Projeto em nome do fato de a padroeira da cidade já estar instituída há 200 anos entre nós e de a Festa dos Navegantes ter o caráter que tem, de outra festa religiosa. Não vamos conflitar a Senhora dos Navegantes com a Senhora Madre de Deus. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir está com a palavra o Vereador Antonio Hohlfeldt, que cede seu tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo, que está com a palavra para discuti o PLCL nº 12/97.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Antonio Hohlfeldt a cedência do seu tempo. Quero dizer que a história, já lá em Henrique VIII, mostra uma convivência não muito pacífica entre o governo do Estado Imperial que era a Inglaterra com a religião Católica e os papas da época: brigas, cismas e dificuldades existentes nas relações diplomáticas existentes entre aqueles dois Estados.

A antropologia nos mostra que, no Brasil, há um profundo sincretismo religioso, observado, principalmente, no escravismo brasileiro; mostra, também, que etnias totalmente diferentes tinham os mesmos deuses, os mesmos santos. Por isso, não é de se estranhar que Iemanjá e Nossa Senhora sejam a mesma pessoa. Mas se é igual para que mudar?

Por outro lado, não se estabelece, com isso, uma polêmica entre a Igreja Católica e os cultos afro-umbandistas. Não se trata disso!

Nossa Senhora Madre de Deus, até pelo fraseado, é, indiscutivelmente, um nome muito antigo, com mais de duzentos anos, e a catedral de Porto Alegre se chama Catedral de Nossa Senhora Madre de Deus de Porto Alegre. É indiscutível que a padroeira de Porto Alegre é a Madre de Deus.

Por outro lado, essa grafia tem origem portuguesa, especialmente açoriana, como é a de Viamão, como é a de Porto Alegre. Só que, naquela época, não existia Câmara Municipal.

É muito importante a salvaguarda desse tipo de regionalismo que caracteriza as nossas raízes, que caracteriza a nossa cultura. Os documentos católicos eram de extrema importância, a ponto de esta proximidade entre as religiões, especialmente a religião católica e o poder, incluírem certidões de batismo que passavam a valer como documento civil. O documento civil da madrinha, da padroeira de Porto Alegre, por que não aceitá-lo como documento religioso e civil. Se faz tanto tempo, por que não conservar as nossas raízes culturais, religiosas, dar a Nossa Senhora dos Navegantes outras honrarias que não alterem essas raízes, que não altere o nosso passado, que não altere as relações antigas, que não agridam, por inoportuno e inadequado, o acervo histórico e cultural deles decorrente? Inclusive o nosso nome, nossa Padroeira, que caracterizaram um certo regionalismo, uma característica de nossa Cidade, na minha opinião, inalienável, imperdível.

Não há uma contrariedade entre poderes, muito ao contrário, a Câmara seria o foro legítimo dessa discussão, não venho nenhuma ofensa e nenhuma alteração ao documento religioso, já que naquela época a Câmara não existia, e prevalecia o documento religioso. E isto é fundamental.

O Sr. Cyro Martini: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com relação à Câmara, no ano de 1773, foi quando a Câmara se transferiu de Viamão de Porto Alegre, em 6 de setembro de 1773.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Parece que o que tem que ser estabelecido é que a Festa de Nossa Senhora dos Navegantes tem que ser mantida, tem que ser aquática, como disse o Ver. Lauro Hagemann. Por que não? É uma característica maravilhosa, local, principalmente pitoresca, aproveitando esta magnífica geografia de Porto Alegre. Pois, os navegantes só navegam na água, na terra é Nossa Senhora Madre de Deus de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 12/97.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente eu gostaria de cumprimentar o grande historiador, Cyro Martini, e também o grande pesquisador, Cláudio Sebenelo. Parabéns a ambos, pois Porto Alegre se engrandece com suas presenças aqui na Câmara.

Eu não entendo a intenção do Ver. Elói Guimarães que quer mudar a padroeira de Porto Alegre. A padroeira se confunde com a criação da Vila de Porto Alegre que, em 18 de janeiro de 1773, desmembrava a Freguesia de São Francisco do Distrito de Viamão e criava a nova Vila e Freguesia de Nossa Senhora Madre de Deus de Porto Alegre, ou seja, o nome Porto Alegre provém do nome de Nossa Senhora da Madre de Deus de Porto Alegre.

O ilustre Ver. João Dib lembrava, há pouco, que em 1988, o ilustre Prefeito Alceu de Deus Collares escrevia a esta Casa, dizendo: “Tendo em vista o falecimento do Vice-Prefeito de Porto Alegre, Jornalista Glênio Peres, e a impossibilidade de o Presidente da Câmara substituir-me no cargo, como determina a Lei, sob pena de ficar incompatibilizado para a eleição, não poderei viajar a Roma, Itália, acompanhando o Arcebispo de Porto Alegre, Dom Cláudio Kolling, para trazer a imagem de Nossa Senhora Madre de Deus, doada pelo Vaticano, em Roma”.

Essa imagem foi trazida pelo Ver. Brochado da Rocha em nome de Porto Alegre, representando a comunidade de Porto Alegre e representando o Prefeito Alceu Collares. Portanto, Porto Alegre tem há duzentos e vinte e cinco anos uma padroeira. Confunde-se com o nome e com a história de Porto Alegre. Mudar agora? Não entendo. Oficializar, tornar oficial uma coisa, um assunto que não é, porque oficial é Nossa Senhora Mãe de Deus e o Vereador quer oficializar outro nome: Nossa Senhora dos Navegantes.

Dizia muito bem o Pesquisador Cláudio Sebenelo, que nossa Capital tem a Catedral, a magnífica Catedral de Porto Alegre com o nome Nossa Senhora Mãe de Deus. A paróquia da Catedral chama-se Nossa Senhora Mãe de Deus. E o santuário que está sendo construído no Morro da Glória e que vai incentivar muito o nosso turismo tão bem defendido pelo Ver. Adeli Sell, está em fase de conclusão. E tem também o Hospital Mãe de Deus também homenageando a padroeira, pode-se dizer a padroeira da saúde em Porto Alegre.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está claro, está oficial há duzentos e vinte anos a nossa padroeira, Nossa Senhora Mãe de Deus. Portanto o Projeto, tranqüilamente, deve ser rejeitado por esta Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento, de autoria do Ver. Elói Guimarães, solicitando o adiamento da votação do PLCL nº 012/97 por uma Sessão.

Em votação nominal por solicitação do Ver. Juarez Pinheiro.(Após a chamada.) Esta Presidência esclarece que houve 05 votos favoráveis ao adiamento da votação e 05 votos contrários, com mais o quórum deste 1º Secretário que, por ora, ocupa esta Presidência, nós temos onze Vereadores declaramos nula a votação e, não tendo quórum para deliberação, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h10min.)

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